Gestores do PT dão mau exemplo de gastos com educação

Ter, 19 de Outubro de 2010 06:45

Os prefeitos dos municípios de Rio Branco [Raimundo Angelim], Brasiléia [Leila Galvão] e Plácido de Castro [Paulo Cesar], foram multados e alertados pelo Tribunal de Contas do Estado, pela aplicação de recursos destinados a educação. Todos são prefeitos do Partido dos Trabalhadores (PT).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 4 de maio de 2000, impôs limites fiscais aos governantes, estabelecendo normas rígidas para a aplicação das finanças públicas. Dotada de mecanismos que previnem riscos e corrigem os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF obrigou os gestores a planejar e a controlar os recursos, responsabilizando-se pelos desmandos fiscais da administração. De acordo com a LRF, gestores devem gastar no mínimo 25% com educação e e 15% com a saúde pública.
O prefeito Raimundo Angelim, de acordo relatório, não vem atendendo aos limites mínimos constitucionais com educação e saúde. O alerta foi feito com unanimidade dos Membros do Tribunal de Contas que apontou também, tendência desfavorável ao cumprimento dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Situação semelhante advertiu o prefeito Paulo César da Silva, de Plácido de Castro, que também vem deixando de observar, segundo o relatório ao 1º bimestre de 2010, com os recursos de manutenção do ensino e remuneração dos professores magistério em efetivo exercício na educação básica.
A prefeita Leila Galvão, de Brasiléia, além de alertada com relação aos gastos mínimos com educação, deverá corrigir nas próximas prestações de contas, divergências referentes aos valores encontrados nos Demonstrativos de Resultado Nominal e dos Restos a Pagar. O TCE ainda determina que a prefeita cumpra as determinações da Portaria STN nº 462/2009, quanto ao correto preenchimento do Balanço Orçamentário.
Por telefone, nenhum dos secretários de finanças das referidas prefeituras quiseram se manifestar sobre o assunto por não terem sidos notificados ainda. Os acórdãos foram publicados no Diário Oficial de ontem (18).
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Rio Branco, Acre.